Dentro do prazo de _________ano(s), contado(s) da
publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o
Tribunal de Contas poderá, à vista de novos elementos
que considere suficientes, autorizar a reabertura do processo e determinar que se utilize a respectiva tomada
ou prestação de contas que tenham sido consideradas
iliquidáveis.
(Lei Complementar no
709/1993)
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