A quando houver faculdade de regulamentação do um direito constitucional.
B na ausência de regulamentação de medida provisória que ainda não foi convertida em lei.
C na ausência de norma regulamentadora de direito infraconstitucional.
D quando houver norma regulamentadora defeituosa.
E quando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.