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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Matemática 8 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 2
#3047289
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselho Tutelar
2024 VUNESP Prefeitura de Lins - SP
Guarda Civil Municipal

Sobre o tema “Conselho Tutelar”, insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

  • cada Conselho Tutelar será composto de 07 (sete) membros.
  • o Conselheiro Tutelar tem o mandato de 03 (três) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
  • um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é a idade mínima de 30 (trinta) anos.
  • as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
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