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#3047466

A espécie de contrato administrativo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação a uma pessoa jurídica de direito privado configura o contrato de

  • outorga de serviço público.
  • concessão de serviço público.
  • permissão de serviço público.
  • exploração de serviço público.
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