Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Penal 2
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Meio Ambiente 1
Serviço Social 4
Associação privada preterida pelo Município em programa de Assistência Social ingressou com ação popular em
face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, que teria praticado atos lesivos ao patrimônio público no desvio de verbas federais recebidas, tendo
sido incluído no polo passivo o Município, sob alegação
de omissão na fiscalização.
Assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
Assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
