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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Penal 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Meio Ambiente 1 Serviço Social 4
#3047414
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
2024 VUNESP Prefeitura de Lins - SP
Advogado do Creas

Um estabelecimento de saúde privado deixou de pagar as tarifas de água e esgoto. Tendo em vista o que disciplina a Lei nº 11.445/2007, o concessionário do serviço público de água e esgotos:

  • poderá suspender o fornecimento da água, mas jamais do esgoto.
  • não poderá suspender o fornecimento de água e nem de esgoto, em razão da essencialidade do serviço público de saúde.
  • poderá suspender o serviço, desde que obedeça a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
  • poderá suspender o serviço, desde que mediante prévio aviso ao estabelecimento de saúde, não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a suspensão.
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