Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Penal 2
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Meio Ambiente 1
Serviço Social 4
O artigo 18, § 4o
da Constituição Federal, na redação trazida pela Emenda Constitucional no
15/1996, dispõe que
“a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal...”. Referido dispositivo constitucional é corretamente classificado
como norma constitucional de eficácia
