Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 6
Direitos Humanos 5
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 3
Fornecedor contratado pela Administração Pública propõe ação de cobrança em face da Fazenda Estadual,
instruída com recibo de entrega de mercadoria de forma
a comprovar a obrigação inadimplida. Em âmbito administrativo verificou-se a inautenticidade do documento.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
