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VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 10 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 6 Direitos Humanos 5 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 3
#3174949
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Legislação Ambiental dos Estados
2024 VUNESP PGE-SP
Procurador do Estado

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) em 2009 no Estado de São Paulo e, desde então, já foram desenvolvidos diversos projetos como o Projeto Conexão Mata Atlântica e, mais recentemente, o PSA Guardiões da Floresta e o PSA Mar sem Lixo. Sobre o instituto do pagamento por serviços ambientais, assinale a alternativa correta.

  • A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) estabelecida pela Lei no14.119/2021 tem como um de seus objetivos a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental.
  • Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Estado de São Paulo não poderão adotar como modalidade de pagamento a retribuição monetária direta.
  • Para os fins da Lei no14.119/2021, são considerados serviços ambientais aqueles que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros.
  • De acordo com o Decreto Estadual no66.549/2022, o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil.
  • As modalidades de pagamento por serviços ambientais são estabelecidas taxativamente pelo artigo 3o da Lei no14.119/2021.
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