A Em sintonia com a doutrina estadunidense, a Lei no12.846/2013 previu a obrigatoriedade de que as empresas notifiquem, em até três dias úteis, o Ministério Público do resultado de uma investigação interna ocorrida em função da adoção das práticas decompliance.
B Uma vez constatado qualquer indício de violação ao programa decompliancepor parte dos dirigentes da empresa, a Lei no12.846/13 prevê a obrigatoriedade de contratação de um advogado especializado em programas de integridade para ser responsável pela investigação, eliminando-se, assim, a influência dos superiores hierárquicos.
C Atualmente não se admite que as empresas prevejam anistias internas no caso de violações ao programa decompliance, nem a adoção de medidas cautelares, como o afastamento preventivo de dirigentes.
D A Lei no12.846/2013 determina que as empresas devem realizar a revisão continuada do programa decomplianceno mínimo a cada 12 (doze) meses, sob pena de aplicação de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício da pessoa jurídica.
E No âmbito de uma empresa, é preciso que haja previsão antecipada das sanções aplicadas no caso de violações ao programa decompliance, e que as medidas punitivas tenham proporcionalidade com a infração cometida.