Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 16
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 9
Legislação do Ministério Público 7
Serviço Social 1
Considere que Thiago, promotor de justiça do Estado do
Rio de Janeiro, ajuizou, no dia 20 novembro de 2020,
ação civil pública de responsabilidade civil por danos
ambientais em face da B.R. Petrolífera que despejou
material contaminante no Rio Acari, provocando a morte
de centenas de peixes e o desequilíbrio da biota, em
1o
de janeiro de 2020, sendo que a ré foi citada no dia
18 de dezembro de 2020. Paulo, pescador diretamente
afetado pelo dano ambiental, propôs ação indenizatória
individual com a mesma causa de pedir da ação coletiva
no dia 15 de dezembro de 2023.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
