A a intervenção do Ministério Público é obrigatória em ações relevantes, levando-se em consideração o interesse público.
B o Ministério Público pode intervir nos processos de recuperação judicial quando a lei expressamente o autorizar, especificamente, a praticar o ato pretendido.
C a Lei de Falência e Recuperação de Empresas exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que empresas em recuperação judicial figurem como parte.
D ao Ministério Público é obrigatório atuar em todas as fases do processo de recuperação judicial, ressalvada a legitimidade recursal, por se tratar de direitos patrimoniais das partes envolvidas.
E na recuperação judicial, ao Ministério Público é franqueada a possibilidade de requerer o que entender de direito.