A as imunidades de Deputados e Senadores não subsistirão durante o estado de sítio.
B os Deputados e Senadores podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do Mandato.
C os Deputados e Senadores militares, em tempo de guerra, serão incorporados às Forças Armadas, independentemente de deliberação da respectiva Casa.
D a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
E os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos cível e penalmente a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.