Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 3
Direito Administrativo 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 4
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Sanitário 1
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 8
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
A respeito da competência constitucional para legislar
sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
