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#3337539

O empenho de uma despesa pública deverá ser anulado quando

  • não se pode determinar previamente o valor da despesa.
  • o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada.
  • o valor do empenho excede o montante da despesa realizada.
  • o objeto do contrato tiver sido emitido incorretamente.
  • o valor da despesa contratual não for parcelado.
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