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As receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do princípio da

  • exclusividade.
  • legalidade.
  • universalidade.
  • homogeneidade.
  • isonomia.
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