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VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3008468
Direito Constitucional: Teoria da Constituição
2023 VUNESP TRF - 3ª REGIÃO
Analista Judiciário / Área: Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, a

  • promoção, com exclusivamente, da ação penal privada.
  • representação judicial de entidades públicas.
  • defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
  • consultoria jurídica de entidades públicas.
  • instauração do inquérito policial e a promoção de ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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