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#3264741

A respeito dos mandados, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça dispõem que:

  • nos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, salvo o do local de trabalho.
  • mensalmente o escrevente relacionará os mandados em poder dos oficiais de justiça, além dos prazos legais ou fixados, comunicando ao escrivão, para as providências cabíveis.
  • os mandados serão entregues ou encaminhados aos encarregados das diligências mediante a respectiva carga, juntamente com o valor da diligência, devendo o oficial de justiça assinar o respectivo termo de responsabilidade.
  • no caso de o mandado anterior não consignar elementos essenciais para o cumprimento da nova diligência, será dispensado o seu desentranhamento e aditamento, expedindo-se novo mandado.
  • os mandados de prisão serão entregues diretamente aos oficiais de justiça, especialmente designados pelo Juízo para esse mister, que poderá solicitar apoio policial para o seu devido cumprimento.
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