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VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1
#1578747
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Garantia Legal e Contratual, Cláusulas Abusivas
2023 VUNESP TJ-SP
Juiz Substituto

A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.

  • integral das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.
  • parcial das parcelas pagas, de forma parcelada, se o desfazimento do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor.
  • parcial das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.
  • parcial e proporcional das parcelas pagas, em caso de desfazimento do contrato por culpa recíproca dos contratantes.
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