Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
O artigo 17, § 3º da Lei nº 8.666/93 (com a redação da
Lei no
9.648/98), trata da “I – alienação aos proprietários
de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante
de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável
isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e
desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante
da alínea a do inciso II do artigo 23 desta lei; II – a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais
construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de
operação dessas unidades e não integrem a categoria de
bens reversíveis ao final da concessão”. Isto se refere ao
instituto de direito público da
