Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 3 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Psicologia 1
#3331778
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2023 VUNESP TJ-RJ
Juiz Substituto

Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Essa responsabilidade tributária também se verificará na hipótese de

  • alienação de unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com a sociedade em recuperação ou com seus sócios.
  • processo de recuperação judicial quando o adquirente for sócio da sociedade em recuperação judicial.
  • alienação judicial em processo de falência ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com o falido ou com a sociedade falida.
  • processo de recuperação judicial quando o adquirente for cônjuge do devedor em recuperação judicial.
  • processo de falência quando o adquirente for divorciado do devedor falido.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora