A O direito ao silêncio aplica-se ao preso, ao indiciado e ao acusado, em geral, e estende-se às informações relacionadas à qualificação.
B A presunção de inocência, com todas as suas implicações em prol do imputado (ônus da prova, regra de julgamento/decisão e de tratamento), aplica-se à fase judicial, mas não à investigatória.
C O princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase de investigação preliminar, na qual vigora a inquisitividade e o sigilo absoluto, imposto, inclusive, ao advogado do indiciado.
D O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico.
E O princípio done bis in idemimpede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.