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VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 18 Literatura 1
#3327853
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
2023 VUNESP TJ-AL
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com o Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre a inclusão do número do CPF nos assentamentos do registro civil das pessoas naturais.

  • O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito.
  • Se o sistema para a emissão do CPF estiver indisponível, o oficial adiará o registro para o dia seguinte.
  • Estando o sistema indisponível, o oficial designará nova data para a lavratura do registro, intimando o interessado no ato.
  • Por solicitação verbal do interessado, poderá ser averbado o número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito, lavrados em data anterior à vigência do Provimento, mediante pagamento de emolumentos correspondentes à averbação sem valor declarado.
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