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VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Administração Pública 7 Auditoria 8 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 7 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 3 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Matemática 1 Português 20 Raciocínio Lógico 9
#1722897
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo, Lei Orgânica do Município de São Paulo
2023 VUNESP TCM-SP
Auditor de Controle Externo Especialidade: Ciências Jurídicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de

  • imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.
  • transferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
  • o uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado.
  • bens dominicais de até 3000 m² (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
  • bens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos.
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