A comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
B existência de dotação específica.
C comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.
D empenho pré-aprovado das despesas, desde que nao haja restos a pagar.
E comprovação, por parte do credor, do cumprimento dos limites constitucionais relativos ao crédito rural.