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#1640730

Nos termos do Código de Ética da Administração Municipal de Sorocaba, detectada a prática de ato de improbidade administrativa, é dever da Comissão de Ética 

  • informar à Procuradoria-Geral do Município, encaminhando-lhe cópia dos documentos de que disponha pertinentes à ação de responsabilização.
  • instaurar o competente procedimento ético-administrativo contra o servidor investigado, para aplicação das sanções cabíveis.
  • comunicar o Prefeito acerca dos fatos apurados, com cópia de todo o procedimento, para fins de aplicação da pena cabível.
  • mandar instaurar o inquérito civil competente, para aplicação das sanções éticas cabíveis.
  • comunicar a Corregedoria-Geral do Município, com cópias dos documento e demais provas de que dispuser para fins de aplicação das penalidades cabíveis.
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