A é órgão colegiado autônomo integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Município.
B a participação na Comissão é considerada função de relevante interesse público, com remuneração estipulada pelo Prefeito.
C tem como uma das suas atribuições sugerir à Câmara Municipal propostas de Projeto de Lei ou de Decreto, visando ao aperfeiçoamento da Legislação Municipal.
D será constituída por três membros nomeados pelo Prefeito, escolhidos dentre os servidores públicos estáveis e com reputação ilibada.
E estabelecerá seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de votos dos seus membros e homologado pelo Prefeito.