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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I

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Disciplinas:
Biblioteconomia 24 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7 Matemática 8 Português 15
#1640724
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Demais disposições da Lei 8.429/92
2023 VUNESP Prefeitura de Sorocaba - SP
Nutricionista +

Uma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei nº 8.429/92, a competência para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada a respectiva investigação é

  • do Ministério Público.
  • de qualquer pessoa.
  • do Delegado de Polícia.
  • do Corregedor Geral da Administração.
  • do Ouvidor do respectivo órgão público.
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