A O prazo de prescrição intercorrente será, em regra, de 8 (oito) anos.
B Os atos de interrupção e suspensão de prescrição produzem efeito exclusivamente em relação a parte do processo em que foi praticado.
C O reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar de ofício ou a requerimento da parte interessada, após prévia oitiva do Ministério Público.
D A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração não suspende o prazo prescricional.
E É causa de interrupção de prescrição o despacho que determina a citação do réu.