A salvo nos casos em que expressamente haja menção ao diploma legal ou à norma infralegal regulamentar, as normas previstas na LOM são autoaplicáveis.
B estas normas dependem, em geral, de regulamentação mediante lei ou decreto para que possam ser aplicadas.
C as normas previstas na LOM têm, via de regra, caráter programático, estabelecendo diretrizes de atuação para o Poder Público.
D são imediatamente aplicáveis, independentemente de regulamentação, apenas as emendas à LOM aprovadas por dois terços dos vereadores.
E estas normas são autoaplicáveis apenas na hipótese de se referirem a trechos de repetição obrigatória da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.