A Os membros do CMDC não poderão ser reconduzidos após o término do primeiro mandato.
B Os integrantes do CMDC terão o direito de indicar dois membros titulares e um membro suplente, para a respectiva composição, que atuem no âmbito do Município de São Paulo.
C Os representantes indicados serão nomeados pelo Prefeito do Município de São Paulo e terão mandato de 3 (três) anos.
D O CMDC é um órgão consultivo de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe.
E Os membros do CMDC serão remunerados e suas funções são consideradas como serviço público relevante.