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VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)

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Disciplinas:
Auditoria 10 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 13 Direito Digital 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 38
#3315361
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo, Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
2023 VUNESP Prefeitura de São Paulo - SP
Auditor Fiscal Tributário Gestão Tributária (Parte 2 Conhecimentos Específicos)

Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data:

  • em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário.
  • em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina.
  • do registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis.
  • informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de obras de construção civil.
  • informada, pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de conclusão da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel.
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