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#3315285

São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios o 

  • proprietário de espaço do bem imóvel, exceto nos casos em que o anúncio se refira à atividade por ele desenvolvida, como profissional autônomo, que exija formação específica.
  • proprietário ou o cedente do bem móvel, exceto no caso de anúncio realizado por aparato sonoro.
  • cedente de espaço em bem imóvel, exceto nos casos em que tal cessão ocorra a título gratuito.
  • proprietário de espaço em bem imóvel; e os proprietários de um único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros e cargas especiais.
  • locador de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
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