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#3315036

O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais incide, dentre outras hipóteses, sobre:

  • a permuta e a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
  • o usufruto e o mandato em causa própria quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.
  • a remição e a enfiteuse.
  • a compra e venda e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.
  • a dação em pagamento e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por pacto de melhor comprador.
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