A O direito constitucional de greve dos servidores públicos é autoaplicável.
B Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, quando previstos em lei.
C As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
D As parcelas de natureza indenizatória estão sujeitas ao teto constitucional.
E A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo público não acarretará, necessariamente, o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.