A inconstitucional, porque há ofensa ao princípio da legalidade.
B ilegal por afronta ao dispositivo do Código Tributário Nacional que exige lei para regular a matéria.
C válida, porque o Município pode atualizar a base de cálculo por decreto, em percentual inferior ao índice oficial de correção monetária.
D ofensiva ao princípio da legalidade e também ao da anterioridade.
E válida, porque o município pode alterar, por decreto, a base de cálculo do imposto por não se tratar de matéria sujeita à reserva legal.