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VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 13 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3341671
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2023 VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Procurador do Município

A responsabilidade tributária na transferência por sucessão engloba apenas: 

  • créditos definitivamente constituídos.
  • créditos definitivamente constituídos e créditos ainda não constituídos, mas cujo fato gerador tenha ocorrido antes do fato que originou a transferência.
  • créditos definitivamente constituídos, os créditos que estejam em curso de constituição e créditos ainda não constituídos, mas cujo fato gerador tenha ocorrido antes do fato que originou a transferência.
  • créditos definitivamente constituídos e os créditos que estejam em curso de constituição.
  • créditos ainda não constituídos, mas cujo fato gerador tenha ocorrido antes do fato que originou a transferência.
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