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#3341608

Constitui fundo especial

  • os créditos que sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • os valores destinados a reforço de dotação orçamentária.
  • as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
  • o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
  • os fundos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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