As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional são de caráter educativo
e punitivo. Buscam a responsabilização do adolescente
diante de sua conduta e, ao mesmo tempo, assegurar
condições que facilitem e promovam seu desenvolvimento como pessoa e cidadão. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique
ato infracional e determina (art. 42) que medidas de liberdade assistida, semiliberdade e internação deverão ser
reavaliadas periodicamente, no máximo, a cada
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
