A É vedada a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais existentes por ocasião da promulgação da Constituição.
B O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados.
C Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República.
D Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados aos Estados mediante ajuste ou instrumentos congêneres.
E As decisões do Tribunal de Contas que resultarem na imposição de multa terão eficácia de título executivo judicial.