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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Gestão Pública

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 7 Administração Pública 6 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 7 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#3198959
Administração Financeira e Orçamentária: Despesa Pública, Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2023 VUNESP Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Analista de Gestão Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os gastos com pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo que a composição difere conforme o ente federativo. No caso dos Estados a composição dos limites é a seguinte:

  • 40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2% para o Legislativo e 1% para o Ministério Público.
  • 49% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 2% para o Ministério Público.
  • 54% para o Executivo; 4% para o Judiciário; 1% para o Legislativo e 1% para o Ministério Público.
  • 40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 0,6% para o Ministério Público.
  • 54,0% para o Executivo e 6% para o Judiciário.
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