Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 70 questões.
#1674430

Conforme dispõe a Lei no 12.846/2013, que trata da apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos cometidos contra a administração pública, concluído o processo de reparação de danos, e não havendo pagamento, o crédito apurado será

  • comunicado ao Tribunal de Contas competente para as providências cabíveis.
  • inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
  • objeto de execução extrajudicial por parte da Fazenda Pública.
  • protestado.
  • comunicado ao Ministério Pública para a devida cobrança judicial.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora