A estão incluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
B a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias do seu ajuizamento.
C são permitidos os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
D as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
E somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.