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#1674387

É competência privativa do Senado Federal, segundo a Constituição Federal,

  • iniciar o processo legislativo.
  • analisar a admissibilidade de medida provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.
  • autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos municípios.
  • autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • conceder, em nome da União, garantias financeiras em empréstimos internacionais tomados por estados e municípios.
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