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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 12 Português 10
#3194566
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Jundiaí
2023 VUNESP Prefeitura de Jundiaí - SP
Guarda Municipal

No âmbito do Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, é correto afirmar que, cabe ao Destacamento Florestal da Guarda Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 417/2004:

  • garantir a prática da gestão participativa do território.
  • promover o reflorestamento da Serra do Japi.
  • encarregar-se das ações de fiscalização e de controle dos acessos ao Território de Gestão da Serra do Japi.
  • ser o órgão executivo do Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi.
  • promover a expansão da Reserva Biológica, haja vista que integra o patrimônio público municipal.
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