A O Município deve elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, que terá status jurídico de lei orgânica.
B O Município elaborará o Plano Municipal da Primeira Infância, com especial atenção aos primeiros dias de vida do bebê e à primeiríssima infância, a ser revisado a cada 10 (dez) anos.
C Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.
D Considera-se primeira infância o período que abrange os três primeiros anos completos de vida da criança.
E O Município deve garantir abordagem setorizada e adoção de métodos disciplinares para a primeira infância.