A É vedada a celebração de consórcios públicos entre municípios para garantir guarda municipal compartilhada.
B Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
C É assegurada denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
D O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, desde que localizado em área urbana.
E É obrigatória a criação, pelo Município, de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.