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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Auditoria 4 Contabilidade Geral 4 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Tributário 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Matemática 9 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1599468
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade
2023 VUNESP Prefeitura de Jaguariúna - SP
Auditor Fiscal Tributário

É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do CP:

  • absolvição.
  • menoridade.
  • perdão judicial.
  • inimputabilidade.
  • casamento do ofensor com a vítima.
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