Para alcançar as metas de seu programa habitacional, a prefeitura de um município brasileiro pretende contratar a execução de um certo número de moradias em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, que ficarão sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega à Prefeitura, em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural
e operacional e com as características adequadas às finalidades de moradia. Os pagamentos estariam associados ao
cumprimento de metas físicas de percentual de entrega de moradias.
Tal descrição corresponde à definição, na legislação aplicável, da forma de execução
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