A a existência de ordem superior poderá, excepcionalmente, ser invocada para justificar a prática da tortura.
B não são considerados como tortura os atos praticados de forma culposa e que tenham resultado na obtenção de informações.
C não será considerada tortura a ação realizada em circunstâncias excepcionais para debelar instabilidade política interna.
D a Convenção não autoriza a tipificação do crime de tortura, na forma tentada.
E em respeito ao princípio da livre convicção motivada do Poder Judiciário, a Convenção reserva o dever de adoção de medidas de combate à tortura para os planos legislativo e administrativo.